AREsp 2757385 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise da decisão da CVM, pois o acórdão dos embargos de declaração mencionou expressamente a compatibilidade da operação com o perfil do autor conforme laudo pericial; assim, não houve violação do art. 371 do CPC quanto à valoração da prova; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: RODRIGO BRANDÃO RIBEIRO; Agravado: XP Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Valoração Da Prova, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Valoração Da Prova Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

RODRIGO BRANDÃO RIBEIRO

Agravante

XP Investimentos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo quanto à decisão da CVM?
  2. 2 Houve violação do art. 371 do CPC quanto à valoração da prova?
  3. 3 É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise da decisão da CVM, pois o acórdão dos embargos de declaração mencionou expressamente a compatibilidade da operação com o perfil do autor conforme laudo pericial; assim, não houve violação do art. 371 do CPC quanto à valoração da prova; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 866-867
  • Negar provimento ao agravo interno