AREsp 2821290 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido verificou que a petição inicial preenchia os requisitos legais e especificava os vícios construtivos; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a reforma demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente abusivo para ensejar a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ sobre exigência de emenda da petição inicial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Inépcia da petição inicial por pedidos genéricos (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido verificou que a petição inicial preenchia os requisitos legais e especificava os vícios construtivos; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a reforma demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente abusivo para ensejar a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.