AREsp 2833827 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos