AREsp 2731302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que a mera alegação genérica de que não é necessário reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Condições para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que a mera alegação genérica de que não é necessário reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno