AREsp 2725241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e o acolhimento da sua tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria constante do recurso especial exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica pelos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e o acolhimento da sua tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno