AREsp 2747071 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que o recurso especial não admite reexame fático-probatório, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC; assim, não há inadequação dos fundamentos a justificar alteração do julgado impugnado.

Parties
Agravante: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que o recurso especial não admite reexame fático-probatório, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC; assim, não há inadequação dos fundamentos a justificar alteração do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.