AREsp 2711255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e desprovidas de fundamentação específica (Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de temas não debatidos nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
AgravO interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento de temas não debatidos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e desprovidas de fundamentação específica (Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de temas não debatidos nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

AgravO interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno