AREsp 2777479 - ACORDAO

AREsp 2777479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO ALBERTI; Agravante: SCHIRLEY LEITE PINTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO ALBERTI

Agravante

SCHIRLEY LEITE PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da não aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial