AREsp 2816725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo isso causa de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: SIMA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Impugnação De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

SIMA CONSTRUTORA LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento de recurso
  3. 3 Verificação da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo isso causa de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.