AREsp 2411271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que deixa de impugnar especificamente tais fundamentos.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por falta de ataque específico aos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que deixa de impugnar especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.