AREsp 2825411 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao deferimento da tutela de urgência está vinculada ao exame dos seus requisitos autorizadores, o que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, por analogia, aplica-se ao recurso especial o óbice da Súmula 735/STF; além disso, o feito encontra-se suspenso para o julgamento do IRDR, o que reforça a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS SALVI; Agravado: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados; Agravado: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Primeiro Grau) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência (antecipação De Tutela), IRDR, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência (antecipação De Tutela) IRDR Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SALVI

Agravante

Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Agravado

CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Primeiro Grau) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao deferimento da tutela de urgência está vinculada ao exame dos seus requisitos autorizadores, o que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, por analogia, aplica-se ao recurso especial o óbice da Súmula 735/STF; além disso, o feito encontra-se suspenso para o julgamento do IRDR, o que reforça a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANTÔNIO CARLOS SALVI.
  • Manter a suspensão do feito até o julgamento final do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000.