AREsp 2815095 - ACORDAO

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Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 282/STF). Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a falta de impugnação específica autoriza o não conhecimento/negação de provimento do agravo interno, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: 99 TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

99 TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 282/STF). Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a falta de impugnação específica autoriza o não conhecimento/negação de provimento do agravo interno, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.