AREsp 2805437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, fundamentadamente declarou a prescindibilidade da prova pericial por ser inócua para o deslinde da controvérsia sobre cobrança de taxas condominiais; adicionalmente, a arguição constitucional não pode ser apreciada em sede de recurso especial (art. 102 CF/88) e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; admitir a pretensão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Despesas Condominiais, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Despesas Condominiais Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF/88 (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ pela consonância com a jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, fundamentadamente declarou a prescindibilidade da prova pericial por ser inócua para o deslinde da controvérsia sobre cobrança de taxas condominiais; adicionalmente, a arguição constitucional não pode ser apreciada em sede de recurso especial (art. 102 CF/88) e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; admitir a pretensão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.