Pet 17588 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado por superveniente perda de seu objeto em razão de decisão anterior proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e transitou em julgado em 06/05/2025, justificando o reconhecimento do prejuízo nos termos do...
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- Parties
- Agravante: PAULO HENRIQUE DE ARAÚJO GAMBARRA e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente recurso, pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Tutela Provisória, Súmula 182/stj, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
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Parties
PAULO HENRIQUE DE ARAÚJO GAMBARRA e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno diante de decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Prejuízo do recurso por superveniente perda de objeto em razão de decisão transitada em julgado
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado por superveniente perda de seu objeto em razão de decisão anterior proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e transitou em julgado em 06/05/2025, justificando o reconhecimento do prejuízo nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente recurso, pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ.
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso, pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno de PAULO HENRIQUE DE ARAÚJO GAMBARRA e outros contra decisão monocrática desta Relatoria que deferiu, parcialmente, o pedido de tutela provisória de sua contraparte (e-STJ, fls. 824-828). O efeito pretendido recaiu sobre o processo que, nesta Corte Superior, recebeu a seguinte autuação: AREsp n.º 2.870.836/PB. Consultando-se os referidos autos, confere-se que foi proferida decisão pela il. Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Confira-se (e-STJ, fl. 807 - daqueles autos): "Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial." Fato este, noticiado, inclusive, pelos próprios recorrentes, com fundamento nos princípios da lealdade e da boa-fé processual, às fls. 973-977 (e-STJ) dos presentes autos. Verifica-se, outrossim, que tal decisão transitou em julgado, em 06/05/2025, conforme a certidão de fl. 811 (e-STJ - daqueles autos). Deste modo, julgo prejudicado o presente recurso, pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Publique-se. EMENTA