AREsp 2806559 - ACORDAO
Como o agravo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Como o agravo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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