AREsp 2780793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão quanto às matérias não debatidas oportunamente.

Parties
Agravante: Cactus - Locação de Mão de Obra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Cactus - Locação de Mão de Obra Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de atacar integralmente a decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 improcedência do agravo interno por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão quanto às matérias não debatidas oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.