REsp 2127913 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do princípio da anterioridade nonagesimal conforme ADC 84 do STF), tornando inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, já que tal revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; adicionalmente, o acórdão de origem corretamente entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu nem aumentou tributo, não violando a anterioridade nonagesimal.

Parties
Agravante: BENTOSUL DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Acórdão Com Fundamento Exclusivamente Constitucional, Competência Do STF, Anterioridade Nonagesimal, PIS E COFINS Alíquotas
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Acórdão Com Fundamento Exclusivamente Constitucional Competência Do STF Anterioridade Nonagesimal PIS E COFINS Alíquotas

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Parties

BENTOSUL DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às alíquotas de PIS e COFINS
  3. 3 Possível usurpação da competência do STF se o STJ revisasse matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do princípio da anterioridade nonagesimal conforme ADC 84 do STF), tornando inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, já que tal revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; adicionalmente, o acórdão de origem corretamente entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu nem aumentou tributo, não violando a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial