AREsp 2643975 - ACORDAO

AREsp 2643975 - ACORDAO

Por força dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; sendo incabível contra acórdão colegiado, o agravo interno não foi conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado) Recurso Não Conhecido, Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Agravo interno não conhecido por ser incabível contra acórdão colegiado; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais, Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processual Penal Agravo Interno Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado) Recurso Não Conhecido, Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 interpretação do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ
  3. 3 consequências da interposição sucessiva e descabida de recursos (abuso do direito de recorrer)

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; sendo incabível contra acórdão colegiado, o agravo interno não foi conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ser incabível contra acórdão colegiado; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado