AREsp 2840181 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que a controvérsia fosse decidida sem reexame dos elementos de convicção; aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por preclusão, mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ENERGISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ENERGISA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Consequências da preclusão consumativa quando fundamentos não são impugnados no prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que a controvérsia fosse decidida sem reexame dos elementos de convicção; aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por preclusão, mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.