AREsp 2781699 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, configurando ausência de dialeticidade e sujeição à Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, as alegações sobre competência da Primeira Seção e sobrestamento por afetação do Tema n. 1.301 não foram trazidas nas razões do recurso especial, implicando inovação recursal e supressão de instância, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Inovação Recursal, Prequestionamento, Sobrestamento/tema 1.301/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC +3 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Pretensão de afetação/sobrestamento por Tema 1.301/STJ e competência da Primeira Seção

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, configurando ausência de dialeticidade e sujeição à Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, as alegações sobre competência da Primeira Seção e sobrestamento por afetação do Tema n. 1.301 não foram trazidas nas razões do recurso especial, implicando inovação recursal e supressão de instância, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno