AREsp 2295989 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado, tendo o Tribunal de origem apreciado integralmente as questões suscitadas; a alegada violação ao art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965 na forma invocada não foi objeto de embargos de declaração, faltando prequestionamento para o recurso especial (óbice da Súmula 356/STF); e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Yate Clube Martin de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Dano Ambiental) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dano Ambiental, Terreno De Marinha, Restinga, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dano Ambiental Terreno De Marinha +7 more

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Parties

Yate Clube Martin de Sá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Dano Ambiental) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação do conceito de restinga e aplicação do art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (óbice da Súmula n. 356/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado, tendo o Tribunal de origem apreciado integralmente as questões suscitadas; a alegada violação ao art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965 na forma invocada não foi objeto de embargos de declaração, faltando prequestionamento para o recurso especial (óbice da Súmula 356/STF); e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Sr. Ministro Relator