AREsp 2637220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal alegada não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos nos autos indicaram inexistência de hipossuficiência dos agravantes.

Parties
Agravantes: Clínica Médica Echosafety - Diagnóstico Cardiovascular EIRELI e outros; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Artigo 99, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Clínica Médica Echosafety - Diagnóstico Cardiovascular EIRELI e outros

Agravantes

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 99, § 2º, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal alegada não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos nos autos indicaram inexistência de hipossuficiência dos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.