AREsp 2456813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de comprovação da posse ou propriedade do imóvel (matéria fática que exige dilação probatória) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Direitos Possessórios, Posse, Propriedade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora Direitos Possessórios Posse Propriedade Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre direitos possessórios
  2. 2 Necessidade de comprovação de posse ou propriedade para constrição
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de comprovação da posse ou propriedade do imóvel (matéria fática que exige dilação probatória) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se