AREsp 2649531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões recursais defeituosas, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; a Corte local manifestou-se de forma suficiente acerca da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Dalglish Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Dalglish Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno possui fundamentos suficientes para alterar decisão que conheceu do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação de eventual negativa de prestação jurisdicional e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões recursais defeituosas, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; a Corte local manifestou-se de forma suficiente acerca da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.