EAREsp 2721873 - DECISAO

EAREsp 2721873 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso; tal omissão atrai a incidência da Súmula 168/STJ e, não tendo sido apreciado o mérito, impede-se a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do artigo 1.043, III, do CPC/2015; foi ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 12% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: U C C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

U C C DE T M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 168/STJ e 315/STJ
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso; tal omissão atrai a incidência da Súmula 168/STJ e, não tendo sido apreciado o mérito, impede-se a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do artigo 1.043, III, do CPC/2015; foi ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 12% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nos termos do §11º do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, fixando-os em 12 % do valor atualizado da causa.