AREsp 2783320 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade nos termos alegados; ademais, a discussão sobre promoção e adicionais é matéria estranha ao título executivo transitado em julgado, vedada a rediscussão, de modo que não se configuram ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNA JARDIM PAVESI PAVANI; Agravantes: outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BRUNA JARDIM PAVESI PAVANI

Agravante

outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reabertura de matéria estranha ao título executivo transitado em julgado (promoção e adicionais)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade nos termos alegados; ademais, a discussão sobre promoção e adicionais é matéria estranha ao título executivo transitado em julgado, vedada a rediscussão, de modo que não se configuram ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.