AREsp 2801386 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, assim, incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a manutenção dos óbices das Súmulas n. 7 e 211/STJ foi incensada pela ausência de rebater os fundamentos apontados na decisão agravada.

Parties
Agravante: PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência de óbices por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, assim, incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a manutenção dos óbices das Súmulas n. 7 e 211/STJ foi incensada pela ausência de rebater os fundamentos apontados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.