AREsp 2750451 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões essenciais à solução da lide (capitalização de juros adequada ao caso, legalidade da adesão ao seguro e respeito ao percentual de descontos), de modo que a ausência de enfrentamento individual de todos os argumentos não configura omissão capaz de anular o julgado; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DÁCIO TAVARES DE FREITAS GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Capitalização De Juros, Venda Casada (seguros), Tema 1085/stj
Processual Civil Direito Civil (contratos Bancários) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Capitalização De Juros Venda Casada (seguros) +1 more

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Parties

DÁCIO TAVARES DE FREITAS GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros quando taxa anual superior ao duodécuplo da mensal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões essenciais à solução da lide (capitalização de juros adequada ao caso, legalidade da adesão ao seguro e respeito ao percentual de descontos), de modo que a ausência de enfrentamento individual de todos os argumentos não configura omissão capaz de anular o julgado; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.