AREsp 2759415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126) e porque as conclusões das instâncias ordinárias sobre a impossibilidade de compensação decorrem de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: DULCINEIA GONÇALVES MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Compensação De Reserva Legal, Identidade Ecológica, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj Compensação De Reserva Legal Identidade Ecológica +1 more

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Parties

DULCINEIA GONÇALVES MARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7)
  3. 3 interpretação do art. 66, § 5º, IV, da Lei n. 12.651/2012 quanto à compensação de reserva legal e necessidade de identidade ecológica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126) e porque as conclusões das instâncias ordinárias sobre a impossibilidade de compensação decorrem de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.