AREsp 2796025 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno que pretende reformar tal decisão.

Parties
Agravante: PAULO RENATO BARBOSA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RENATO BARBOSA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas ou ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e regras do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno que pretende reformar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.