AREsp 2636729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentos complementares capazes de afastar os óbices sumulares aplicados; pela deficiência de fundamentação, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e qualificou-se o recurso como manifestamente protelatório, justificando a imposição ou possibilidade de imposição de sanções processuais determinadas pelo CPC.

Parties
Agravante: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Agravado: PLÍNIO AUGUSTO DE SERPA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Judicial De Contrato, Licença De Uso De Marca, Súmulas, Recurso Protelatório, Sanções Processuais
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Judicial De Contrato Licença De Uso De Marca Súmulas Recurso Protelatório +1 more

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Parties

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante

PLÍNIO AUGUSTO DE SERPA PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 aplicabilidade dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF)
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentos complementares capazes de afastar os óbices sumulares aplicados; pela deficiência de fundamentação, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e qualificou-se o recurso como manifestamente protelatório, justificando a imposição ou possibilidade de imposição de sanções processuais determinadas pelo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente protelatório, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC.