AREsp 2575065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que permaneceram hígidos os três óbices elencados pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 7/STJ, fundamentação recursal deficiente aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Enunciado 182 da Súmula do STJ; afastaram-se, contudo, as penalidades solicitadas por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório suficiente para aplicação automática das multas.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Litigância De Má Fé (art. 80 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que permaneceram hígidos os três óbices elencados pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 7/STJ, fundamentação recursal deficiente aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Enunciado 182 da Súmula do STJ; afastaram-se, contudo, as penalidades solicitadas por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório suficiente para aplicação automática das multas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou as multas por litigância de má-fé (arts. 79 e 80 do CPC) nem a multa do art. 1.021, §4º, do CPC