AREsp 2830731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tampouco violou o art. 489 do CPC/15, tendo o tribunal de origem analisado as questões de mérito e constatado que a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações digitais (captura facial, protocolo de assinatura e disponibilização dos valores), e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELINA SANCHES DE ALMEIDA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Contrato De Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Captura Facial/biometria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova Contrato De Empréstimo Consignado +4 more

Case Brief

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Parties

CELINA SANCHES DE ALMEIDA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à captura facial e prova das tratativas
  2. 2 eventual violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 eventual violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tampouco violou o art. 489 do CPC/15, tendo o tribunal de origem analisado as questões de mérito e constatado que a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações digitais (captura facial, protocolo de assinatura e disponibilização dos valores), e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC)