AREsp 2846871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se conhece do recurso por ausência de impugnação adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão.

Parties
Agravante: ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ALADEMIR JOSE TURRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Dano Moral, Vícios De Construção
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Danos Materiais Dano Moral +1 more

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Parties

ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ALADEMIR JOSE TURRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ônus da dialética recursal quanto às razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se conhece do recurso por ausência de impugnação adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.