AREsp 2803405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não demonstrou que a questão relativa à regularidade do acordo verbal poderia ser decidida sem revolvimento de fatos e provas, conforme entendimento pacífico do STJ.

Parties
Autora: SHASKYA EVELLYNE SILVA DE MENEZES; Réu / Agravante: JOSE NEWTON FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação De Cobrança Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

SHASKYA EVELLYNE SILVA DE MENEZES

Autora

JOSE NEWTON FREITAS FILHO

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reconhecimento da regularidade de acordo verbal
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não demonstrou que a questão relativa à regularidade do acordo verbal poderia ser decidida sem revolvimento de fatos e provas, conforme entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.