AREsp 2716730 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC e dos arts. 258 e 259 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; diante da manifesta inadmissibilidade, impõe-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Parties
Agravante: ANDREA ALVES DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com observações
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prazo Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +1 more

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Parties

ANDREA ALVES DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 consequência da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC e dos arts. 258 e 259 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; diante da manifesta inadmissibilidade, impõe-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações

Orders

  • Condenar ANDREA ALVES DOS SANTOS e outros ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.