AREsp 2500282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 283 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao recurso; Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 283 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na Súmula 182 do STJ.