AREsp 2637992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidindo Súmula 7 do STJ), e a cessão de crédito não pode ser homologada quando engloba valores (honorários de sucumbência) dos quais a cedente não é titular, sendo cabível a reserva dos honorários contratuais mesmo com a apresentação posterior do contrato na hipótese de ausência de divergência entre advogado e constituinte.

Parties
Agravante: LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO; Agravada: Clênia Fátima de Araújo de Jesus; Executado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Reserva De Valor Para Quitação De Honorários Contratuais, Precatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Reserva De Valor Para Quitação De Honorários Contratuais Precatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO

Agravante

Clênia Fátima de Araújo de Jesus

Agravada

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de cessão de crédito que engloba honorários de sucumbência
  2. 2 reserva de quantia para quitação de honorários contratuais quando contrato juntado após expedição de precatório
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidindo Súmula 7 do STJ), e a cessão de crédito não pode ser homologada quando engloba valores (honorários de sucumbência) dos quais a cedente não é titular, sendo cabível a reserva dos honorários contratuais mesmo com a apresentação posterior do contrato na hipótese de ausência de divergência entre advogado e constituinte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno