AREsp 2859484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional aplicou a jurisprudência do STJ que admite limitar a taxa de juros à média de mercado quando demonstrada onerosidade excessiva; acolher a tese da agravante exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide, assim, a Súmula 83/STJ em razão da conformidade do acórdão estadual com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva (art. 51, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional aplicou a jurisprudência do STJ que admite limitar a taxa de juros à média de mercado quando demonstrada onerosidade excessiva; acolher a tese da agravante exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide, assim, a Súmula 83/STJ em razão da conformidade do acórdão estadual com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.