AREsp 2806735 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão de admissibilidade, sendo, portanto, incabível o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão de admissibilidade, sendo, portanto, incabível o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno