AREsp 2835490 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (mencionando a aplicação da Súmula 7/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível; por conseguinte, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties: Agravante: HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Imposição De Multa, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Imposição De Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 inadmissibilidade do agravo interno por não observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Negar provimento ao agravo interno (agravo não conhecido).
Aplicar multa à agravante no valor equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.