AREsp 2504661 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra acórdão colegiado (aplicação dos arts. 1.021 do NCPC e 259 do Regimento Interno do STJ); sendo manifestamente inadmissível e caracterizado erro grosseiro, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se eventual recurso ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido; aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra acórdão colegiado (aplicação dos arts. 1.021 do NCPC e 259 do Regimento Interno do STJ); sendo manifestamente inadmissível e caracterizado erro grosseiro, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se eventual recurso ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

agravo interno não conhecido; aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.