AREsp 2842512 - DECISAO

AREsp 2842512 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e verificar as questões suscitadas; concluiu-se que não houve violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC quanto ao percentual de retenção, sendo o percentual de 20% devidamente motivado pelo Tribunal de origem; quanto ao pedido relativo ao art. 32-A da Lei 6.766/1979, faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a não refutação específica do fundamento de que a autora demorou a ajuizar a ação autorizou a aplicação da Súmula 283/STF; por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, V do CPC por suposta ausência de manifestação sobre argumentos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à apreciação de matéria fática-probatória
  3. 3 interpretação e alcance do art. 32-A, I da Lei n. 6.766/1979 quanto ao termo inicial da indenização pela ocupação do imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e verificar as questões suscitadas; concluiu-se que não houve violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC quanto ao percentual de retenção, sendo o percentual de 20% devidamente motivado pelo Tribunal de origem; quanto ao pedido relativo ao art. 32-A da Lei 6.766/1979, faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a não refutação específica do fundamento de que a autora demorou a ajuizar a ação autorizou a aplicação da Súmula 283/STF; por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno