AREsp 2865229 - ACORDAO

AREsp 2865229 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, sendo a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CECÍLIA CEBOLA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CECÍLIA CEBOLA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, sendo a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a parte agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.