AREsp 2846837 - ACORDAO

AREsp 2846837 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Denunciação Da Lide
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Denunciação Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.