AREsp 2945325 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, o que torna o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Parties
Agravantes: FLAVIO PEREIRA DA SILVA; Agravantes: SERGIO PINA FIGUEIREDO; Agravantes: OXYPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Agravantes

SERGIO PINA FIGUEIREDO

Agravantes

OXYPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, o que torna o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.