AREsp 2773980 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, dada a natureza precária dessas medidas.

Parties: Agravante: TALITA LEMOS ANDRADE E ANDRADE; Agravante: WALDIR JOAO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Responsabilidade Dos Litisconsortes, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Responsabilidade Dos Litisconsortes Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

TALITA LEMOS ANDRADE E ANDRADE

Agravante

WALDIR JOAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

1 Se é admissível recurso especial contra decisão que defere ou nega tutela provisória (liminar/antecipação de tutela)
2 Se a revisão dos limites de responsabilidade dos litisconsortes em sede de recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.