AREsp 2818474 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, as alegações de dano moral demandariam reexame do conjunto fático-probatório, situação que afasta o conhecimento em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SILVIA ZIMBRES MEHRENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Rescisão Contratual E Danos Morais / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Colegiada Proferida; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Descumprimento Contratual, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dano Moral Descumprimento Contratual +1 more

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Parties

SILVIA ZIMBRES MEHRENS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Rescisão Contratual E Danos Morais / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Colegiada Proferida; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de dano moral por mero descumprimento contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, as alegações de dano moral demandariam reexame do conjunto fático-probatório, situação que afasta o conhecimento em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (inadmissão do recurso especial).