AREsp 2903979 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais são deficientes quanto à demonstração de violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial entre acórdãos, em conformidade com o CPC e o RISTJ.

Parties
Agravante: JANICE TERESINHA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JANICE TERESINHA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação nas razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial ante ausência dos requisitos formais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais são deficientes quanto à demonstração de violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial entre acórdãos, em conformidade com o CPC e o RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada, observada a concessão de gratuidade de justiça.