AREsp 2823525 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: Elektro Redes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus da impugnação específica)
  3. 3 Limites entre reexame de prova e apreciação de questões de direito (menção à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.